Estatuto (NOVO)

E S T A T U T O


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO,
FORO E OBJETIVOS

Seção I
Da denominação, sede, duração, foro e fins

Art. 1º. A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ÁRVORE DA VIDA, doravante cognominada de IGREJA ÁRVORE DA VIDA ou simplesmente ADAV, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, conforme o inciso IV, do Art. 44, do Código Civil Brasileiro, sem fins econômicos, de duração por tempo indeterminado e número ilimitado de membros, tem sua Sede Nacional situada na Quadra 4, Lote 4, Maria Auxiliadora – Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, Comarca onde tem seu Foro.

Art. 2º. A Igreja Árvore da Vida iniciou informalmente suas atividades em 14 de setembro de 2003, fundada oficialmente no dia 24 de janeiro de 2010, tendo obtido o registrado no dia 19 de março de 2010 sob o protocolo nº 3617, do Lv A2, Fls 73v, Registro nº R-386, do Lv ARG, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santo Antônio do Descoberto-GO, inscrita no CNPJ nº 11.845.824/0001-89.

Seção II
Dos objetivos

Art. 3º. A Igreja Árvore da Vida tem por finalidade e objetivo fundamentais:

I – adorar o único Deus verdadeiro, revelado na Bíblia Sagrada;

II – amar o próximo e abominar o pecado;

III – proclamar o Evangelho do Senhor Jesus Cristo no território nacional e fora dele e convidar os seres humanos a crerem em Jesus Cristo como único Senhor e Salvador;

IV – batizar os novos convertidos e transmitir-lhes os ensinamentos da Bíblia Sagrada;

V – estudar a Bíblia Sagrada para doutrinamento e edificação espiritual de seus membros;

VI – cultivar a comunhão, o bom relacionamento e a fraternidade cristã;

VII – constituir e manter igrejas filiais, as quais terão as mesmas finalidades da Igreja Sede e reger-se-ão, também, por este Estatuto, em conformidade com as determinações legais e legislação pertinente à matéria em causa, bem como as especificidades de cada Unidade da Federação brasileira;

VIII – priorizar, por meio dos seus membros, a manutenção da Igreja, seus cultos, cerimônias religiosas, cursos educacionais, culturais e assistenciais de cunho filantrópico;

IX – promover escolas bíblicas, seminários, congressos, simpósios, cruzadas evangelísticas, encontros e retiros para casais, jovens, adolescentes, crianças, evangelismo e outras atividades espirituais afins;

X – realizar convênios com entidades públicas e/ou privadas, do Brasil ou do exterior com objetivo de propiciar meios financeiros a fim de que possa manter em funcionamento todos os projetos de atendimento à comunidade carente de sua área de abrangência;

XI – fundar e manter estabelecimentos e programas culturais e de assistência social de cunho filantrópico, sem fins econômicos;

XII – publicar livros, apostilas, revistas, folhetos e panfletos de conteúdo bíblico que auxiliem na divulgação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS, MANUTENÇÃO, PATRIMÔNIO E APLICAÇÃO

Seção I
Dos Recursos e Manutenção

Art. 4º. A Igreja Árvore da Vida será mantida com os recursos obtidos por meio de ofertas e doações voluntárias de quaisquer pessoas, física ou jurídica, que se proponham a contribuir livremente, e outros meios lícitos e éticos.

§ 1º. Ninguém poderá requerer em juízo ou fora dele as contribuições ofertadas ou as doações de bens móveis, imóveis ou semoventes já incorporadas ao patrimônio da Igreja.

§ 2º. Nenhum membro da Igreja será remunerado pelo exercício ou preenchimento de qualquer cargo ou função de natureza eclesiástica, inclusive quem estiver ocupando cargo da Diretoria.

§ 3º. Todos os valores ofertados à Igreja serão registrados no Livro da Secretaria de Finanças e os bens adquiridos com esses valores, bem como aqueles doados serão, também, registrados em Livro do Departamento de Patrimônio, tudo conforme as exigências técnicas e legais que assegurem sua exatidão e controle.

§ 4º. Todos os valores da Igreja retirados do caixa da Secretaria de Finanças serão corretamente escriturados no Livro deste órgão, com o respectivo documento que comprove a saída, a data, o valor e a destinação.

§ 5º. As doações serão, sempre que possível, anônimas nos moldes da ética neotestamentária ensinada por Jesus, o Senhor e dono da Igreja.

§ 6º. As doações em espécie serão todas depositadas em conta bancária em nome da Igreja, a qual só poderá ser movimentada pelo Presidente da respectiva igreja (sede, campo e congregação) em conjunto com o respectivo secretário de finanças (tesoureiros).

§ 7º. Nenhum membro ou quaisquer outras pessoas serão coagidos ou constrangidos a ofertar ou doar quaisquer valores, bens ou serviços à Igreja, assim como, também, os que o fizerem não terão nenhum direito ou privilégio um sobre o outro, exceto aquelas classes definidas neste Estatuto e no Regimento Interno.
Seção II
Do Patrimônio

Art. 5º. O patrimônio da Igreja compreende bens imóveis, móveis e semoventes, que possua ou venha possuir, na qualidade de proprietária, os quais serão em seu nome registrados, e sobre os quais, exercerá incondicional poder e domínio.
§ 1º. Os recursos obtidos pela Igreja e seus segmentos oficiais integram o patrimônio da Igreja, sobre os quais, seus doadores não poderão alegar ter direitos, sob nenhum pretexto.

§ 2º. Nenhum bem ou valor da Igreja poderá ser usado para usufruto pessoal alheio aos fins e objetivos dela e de seus órgãos, exceto os casos previstos neste Estatuto e no Regimento Interno.

§ 3º. Aquele que desfrutar do uso de bens da Igreja, cedido em locação, comodato ou similar, ainda que tácita e informalmente, conforme permitir este Estatuto e o Regimento Interno, fica obrigado a devolvê-los quando solicitado e no prazo estabelecido pela Diretoria, nas mesmas proporções e condições de quando lhes foram cedidos.

§ 4º. A Igreja, suas filiais e congregações não responderão por dívidas contraídas por seus administradores, oficiais eclesiásticos ou membros, salvo quando realizadas com prévia autorização, por escrito, do seu representante legal, nos limites deste Estatuto e legislação aplicada.

§ 5º. Nenhum membro da Igreja responderá pessoal, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas por oficiais eclesiásticos ou administradores ou demais membros, porém responderá esta com seus bens, por intermédio do seu representante legal.

§ 6º. A aquisição e a alienação de bens imóveis dependem de prévia autorização da Assembleia Geral, ouvida a Secretaria de Fiscalização e Controle da Igreja e o Ministério.

Art. 6º. Em caso de total dissolvência da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Árvore da Vida (ADAV), todos os seus bens reverterão em favor de outra Igreja de mesma fé e ordem ou entidade filantrópica, sem fins econômicos, indicada pela Diretoria e sancionada pela Assembleia Geral.

§ 1º. Na hipótese de uma cisão, o patrimônio da Igreja filiada ficará com o grupo que, independentemente do seu número, permanecer vinculado à Igreja Sede.

§ 2º. Os cismáticos ou desligados, excluídos ou demitidos, em hipótese alguma, poderão reclamar direito de partilha dos bens ou valores doados à Igreja, sendo os mesmos desligados do Ministério sem levar consigo ou manter sobre seu poder tais bens, seja para si ou para outra Igreja ou entidade.

§ 3º. No caso do membro ou administrador se negar a devolver ou se intentar reclamar direito sobre os bens por ele doado ou construído na sua gestão ou cometer malversação ou danificar, fizer mau uso ou destinação outra que não o previsto neste Estatuto e no Regimento Interno, a Igreja requererá o citado valor ou bem na Justiça secular.

Art. 7º. Qualquer membro que exercer cargo na Diretoria e causar prejuízo comprovado à Igreja, inclusive por omissão, responderá pessoalmente pelo dano causado, observando-se o § 3º do Art. 5º e o Art. 6º e seus Parágrafos.

Art. 8º. Responderá civil e criminalmente, promovendo o ressarcimento correspondente, aquele que se apoderar e transferir para si bens do patrimônio da Igreja, sem autorização expressa da Assembleia Geral, observando-se o § 3º do Art. 5º e o Art. 6º e seus Parágrafos.

Seção III
Da aplicação
Art. 9º. Todo o patrimônio e valores da Igreja serão empregados na própria Igreja, a fim de que a mesma cumpra com seus objetivos e finalidades estabelecidos neste Estatuto, bem como na manutenção de suas instalações.

CAPÍTULO III
DA ORIENTAÇÃO TEOLÓGICA, DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
E DAS RELAÇÕES ECLESIAIS EXTERNAS

Seção I
Da Orientação Teológica e Dos Princípios Éticos

Art. 10. A Igreja Árvore da Vida é uma denominação de confissão cristã-evangélica, com suas raízes no Movimento Pentecostal iniciado no Brasil, em 1911, pelos missionários suecos Gunnar Vingren e Daniel Berg.

§ 1º. Seus fundamentos doutrinários são pautados integralmente pela Bíblia Sagrada, com o auxílio dos documentos antigos da Igreja Cristã, cujas doutrinas fundamentais estão registradas sucintamente nos Credos Apostólico e Niceno, e até onde forem coerentes com estes, as Confissões de Fé do Movimento Reformado e o Cremos Assembleiano.

§ 2º. A Igreja se organiza e se rege por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas Resoluções e Atos Normativos aprovados pela Assembleia Geral, pela Diretoria-Executiva da Sede Nacional e Conselhos, observados os princípios espirituais e doutrinários da Bíblia Sagrada.

§ 3º. Os costumes da ADAV estão discriminados sucintamente neste Estatuto e detalhadamente no Regimento Interno e demais Resoluções e Atos Normativos emanados da Diretoria-Executiva da Sede Nacional, com a chancela da AG.
Seção II
Das Relações Eclesiais Externas

Art. 11. A Igreja Árvore da Vida, embora autônoma, prima pela Unidade Cristã desejada pelo Nosso Senhor Jesus Cristo (João 17:11,21) e, portanto, se relaciona com as demais igrejas evangélicas cujas confissões de fé e costumes sejam compatíveis com aqueles defendidos pelo Ministério Árvore da Vida.

Art. 12. A ADAV poderá, voluntariamente, prestar e receber cooperação financeira, material e espiritual, mui especialmente na realização de obras de caráter missionário, de assistência social, asilo, orfanato, educacional, cooperação em calamidades públicas, entre outros, seja individualmente ou em parceria com igrejas, institutos, organizações não governamentais, órgãos dos governos municipal, estadual, federal ou organismos internacionais, até quando vigorar a ética cristã defendida pelo Ministério Árvore da Vida, obedecidas as leis brasileiras em vigor.

Art. 13. A Igreja Árvore da Vida tem o Conselho Nacional de Ministros do Evangelho (CONAME) como órgão de assessoramento da Diretoria-Executiva, cujas atribuições estão definidas neste Estatuto e no Regimento Interno.

CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO DE MEMBROS, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, DA READMISSÃO E DOS CONGREGADOS

Seção I
Da Modalidade de Admissão

Art. 14. Será admitida no rol dos membros, pela Assembleia Geral, após sabatina do Ministério, qualquer pessoa que atenda aos princípios bíblicos adotados pela Igreja, por meio de:

I – batismo nas águas;

II – carta de mudança de outras igrejas congêneres;

III – aclamação da maioria dos membros em Assembleia Geral;

IV – reconciliação.

Parágrafo único. Os membros que migrarem de uma Igreja Árvore da Vida para outra do mesmo ministério deverão portar a carta de transferência, onde constem os motivos da transferência.

Seção II
Das Condições de Admissão

Art. 15. A admissão ao Registro Geral de Membros (RGM) da ADAV far-se-á mediante conhecimento prévio das atividades e objetivos da Igreja e seus pertinentes segmentos, acompanhada de declaração de aceitação das normas estatutárias e regimentares em vigor firmada por aquele que pleiteia tornar-se membro, inclusive, confissão expressa que concorda:

I – que a Bíblia Sagrada é a única regra infalível de fé normativa para a vida e o caráter cristãos;

II – que há um só Deus, eternamente subsistente em três pessoas: o Pai, o Filho e o Espírito Santo;

III – com as diversas formas e práticas litúrgicas da Igreja, suas doutrinas, costumes, captação e utilização de recursos;

IV – com as condições expressas nos Art. 18 e 19, e seus incisos, e demais termos e condições deste Estatuto, Regimento Interno, Resoluções e Atos Normativos emanados dos colegiados do Ministério Árvore da Vida, previstos neste Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 16. A Igreja Árvore da Vida inscreverá em seu RGM, ilimitadamente, admitindo na condição de membro, os crentes em Nosso Senhor Jesus Cristo, sem discriminação de sexo, nacionalidade, cor, raça, condição social ou política, desde que aceitem voluntariamente as doutrinas e a disciplina da Igreja, com inquestionável testemunho público, observando-se o disposto no Art. 15 deste Estatuto e o disposto no Regimento Interno.

Art. 17. O candidato que não satisfizer as exigências deste Estatuto e do Regimento Interno não poderá usufruir os mesmos direitos dos demais membros e, portanto, não constará do RGM, ficando, entretanto, livre para prestar sua adoração individual nos cultos públicos da igreja, sendo-lhe, contudo, vedada a participação efetiva na liturgia, reuniões privadas e AG, exceto se convidado pelo Presidente.

§ 1º. Aqueles que não satisfizerem as condições descritas nesse Artigo e mais as expressas no Regimento Interno, poderão frequentar a Igreja na condição de congregados ou visitantes, cuja atuação estará regulamentada no Regimento Interno.

§ 2º. Os candidatos menores de idade e os mentalmente incapazes serão aceitos mediante a autorização do Ministério, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 3º. O Regimento Interno listará os documentos necessários para admissão de membros e obreiros, bem como detalhará as particularidades dos membros especiais mencionados no § 2º e os congregados.

Seção III
Dos Direitos do Membro
Art. 18. São direitos do membro:

I – receber orientação e assistência espiritual qualificada da igreja;

II – participar dos cultos e demais atividades desenvolvidas pela igreja;

III – tomar parte das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;

IV – votar e ser votado, nomeado ou credenciado, desde que preencha os requisitos exigidos por este Estatuto, Regimento Interno, Resoluções e pelas demais Normas da Igreja;

V – ter a assegurado, pelo Presidente, o direito de manifestar-se livremente, opinar ou dar sugestões nas deliberações das Assembleias Gerais e demais reuniões para as quais for convocado;

VI – receber documento que o identifique como membro da igreja;

VII – receber carta de desligamento da Igreja, após devolver o cartão de membro e outros documentos, bens e valores que estiverem em seu poder ou responsabilidade;

VIII – a ampla defesa.
Seção IV
Dos Deveres do Membro

Art. 19. São deveres dos membros:

I – cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as decisões ministeriais, pastorais e das Assembleias;

II – comparecer às Assembleias, quando convocados;

III – zelar pelo patrimônio moral e material da Igreja;

IV – rejeitar movimentos ecumênicos, heréticos, facções e motins contra a liderança da igreja;

V – frequentar a Igreja e cultuar com habitualidade e reverência;

VI – exercer, com zelo e dedicação, os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;

VII – abster-se da prática de ato sexual antes do casamento ou extraconjugal e imoralidades sexuais diversas;

VIII – privar-se do uso de entorpecentes e outras práticas que causem vícios e maculem a ética cristã;

IX – abandonar a ociosidade e atividade que cause suspeita ou dúvida para a opinião pública;

X – dedicar-se ao estudo da Bíblia Sagrada, tendo-a como a infalível Palavra de Deus, e praticar a fraternidade cristã por meio das obras assistenciais da Igreja e em particular;

XI – prestigiar a Igreja, contribuindo voluntariamente com seus serviços e dons para a execução de suas atividades espirituais e seculares;

XII – renunciar amizades, alianças, negócios, ambientes, trabalhos e relacionamentos em geral que sejam nocivos à moral e à ética cristãs;

XIII – manter seus dados atualizados na Secretaria Administrativa;

IX – zelar pela unidade da igreja, a paz e a harmonia entre os irmãos;

X – zelar pela preservação do nome da igreja perante a sociedade;

XI – conhecer os símbolos oficiais do Ministério Árvore da Vida e seus significados;

XII – ter uma vida exemplar diante da igreja, da sociedade e da família;

XIII – solicitar autorização ao líder do grupo a que pertence na Igreja para visitar outra igreja, sem a qual não poderá fazê-lo, sob pena de sanção disciplinar;

XIV – informar ao Secretário Administrativo, com cinco dias de antecedência, quando tiver que se ausentar da igreja local por período igual ou superior a dez dias, para que seja emitida a respectiva carta de recomendação, a qual será apresentada à igreja da cidade de destino e, devolvida ao dito Secretário, quando do retorno, com o carimbo da igreja visitada;

XV – obedecer e respeitar as autoridades legalmente constituídas, enquanto as mesmas não contrariarem a Bíblia Sagrada em matéria de fé e moral que possam comprometer sua lealdade devida exclusivamente ao Senhor Jesus Cristo.

§ 1º. As viagens inopinadas, por motivos plenamente justificados, não são objetivos do previsto no inciso XIV deste Artigo.

§ 2º. Os direitos e deveres atribuídos aos membros são intransferíveis, não podendo ser reivindicados por qualquer herdeiro, meeiro, sucessor ou qualquer outro representante legalmente constituído.

Seção V
Da Desfiliação

Art. 20. Perderá a condição de membro, inclusive o cargo e função, aquele que:

I – solicitar, por escrito, seu desligamento, transferência ou mudança para outra Igreja ou por motivo de consciência;

II – deixar de frequentar com assiduidade os cultos ordinários;

III – abandonar a igreja por um período igual ou superior a trinta dias;

IV – não pautar sua vida conforme os preceitos bíblicos, negando os requisitos preliminares de que tratam os Art. 15, e seus incisos, 16, 17 e seu § 2º;
V – não cumprir seus deveres expressos neste Estatuto, Regimento Interno, Resoluções e as determinações da administração geral;

VI – promover dissidência manifesta ou se rebelar contra a autoridade da Igreja;

VII – desaparecer ou ser dado como tal pelas autoridades competentes;

VIII – vier a falecer;

IX – não viver de acordo com as normas internas do Ministério Árvore da Vida;

X – o Presidente determinar, à revelia do membro, quando julgar necessário para a manutenção da paz e da unidade da igreja;

XI – praticar adultério, fornicação, prostituição, relação sexual ou amorosa (passional) com outra pessoa do mesmo sexo, zoofilia, necrofilia, pedofilia, voyerismo, incesto e afins, homicídio e sua tentativa, furto ou roubo, crime previsto pela lei penal demonstrado pela condenação (em processo próprio, transitado e julgado), terrorismo, injúria, calúnia, falso testemunho, difamação, atentado à honra, à moral e ao pudor, feitiçaria e suas ramificações, bem como outras infrações e ilícitos previstos no Regimento Interno, Resoluções e Atos Normativos do Ministério Árvore da Vida.

§ 1º. A desfiliação e a perda do cargo e da função ocorrerão nos temos dos Art. 21 a 27 deste Estatuto e o que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º. A desfiliação ocorrida por exclusão em decorrência de falha moral ou espiritual, como aquelas constantes dos incisos I a XII e o Parágrafo único, do Art. 19, e os incisos II a VI, IX e XI deste Artigo, mais aquelas previstas no Regimento Interno, impossibilitam o excluído de filiar-se novamente à Igreja Árvore da Vida, excetuando-se os casos em que o transgressor confessar, admitir, abandonar o erro e se submeter humildemente à disciplina imposta pela Igreja definida no Regimento Interno.

Seção VI
Do Procedimento Disciplinar

Art. 21. O membro cuja conduta se tornar notoriamente inconveniente ou que transgrida os princípios bíblicos, estatutários, regimentares e as decisões da Assembleia Geral, será submetido à disciplina da Igreja, podendo inclusive, perder seu cargo e função, se pertencente à Diretoria ou Conselho de Obreiros (Ministério) ou qualquer função de apoio administrativo que exerça, observada a orientação bíblica aplicável.

Art. 22. Ao membro acusado é assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

Art. 23. Instaurar-se-á o procedimento disciplinar, mediante denúncia que conterá a falta praticada pelo denunciado, a indicação das provas e a assinatura do denunciante dirigida ao pastor da Igreja que, ato contínuo, determinará pela abertura do procedimento disciplinar.

Art. 24. Instaurado o procedimento disciplinar, o acusado será notificado do ato para, querendo, exercer o direito de ampla defesa, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da notificação.

Parágrafo único. Não necessitarão de prova os fatos notórios, os confessados e os incontroversos.
Art. 25. Ensejam motivos justos para abertura do procedimento disciplinar contra os integrantes da Diretoria, da Secretaria de Fiscalização e Controle, do Ministério e demais ocupantes de cargos de apoio administrativo e membros em geral, as faltas previstas nos incisos I a XII e o Parágrafo único, do Art. 19 e os incisos II a VI, IX e XI, e os §§ 1º e 2º, do Art. 20, nos seus incisos, e os demais previstos no Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno detalhará os procedimentos a serem seguidos na aplicação das disciplinas, bem como os prazos e meios de recursos.

Art. 26. Serão aplicadas a todos os membros, inclusive aos obreiros, as disciplinas na seguinte ordem:

I – advertência verbal ou escrita;

II – suspensão temporária do cargo ou da comunhão e da liturgia;

III – exclusão do rol de membros.

§ 1º. O Regimento Interno especificará em que circunstâncias serão aplicadas a advertência e a suspensão temporária do cargo ou da comunhão mencionadas neste Artigo serão aplicadas.

§ 2º. A exclusão referida neste Artigo é a pena máxima aplicada ao membro, conforme especificado no Art. 20, seus incisos e parágrafos.
Seção VII
Das Instâncias

Art. 27. As falhas públicas que contrariam este Estatuto, cometidas pelo membro, são corrigidas por meio de disciplina eclesiástica aplicada em três instâncias, na seguinte ordem:

I – Presidente;

II – Ministério;

III – Assembleia Geral.

Art. 28. As falhas confessadas diretamente ao Pastor da Igreja, sem repercussão para a Igreja, interna ou externamente, serão mantidas em “segredo de gabinete pastoral”, devendo o pastor tratar do caso com o sigilo inerente aplicando, se for o caso, a disciplina eclesiástica corretiva adequada à revelia de qualquer Conselho ou Colegiado.

Parágrafo único. É dever do confessor manter o sigilo da confissão recebida nos termos deste Artigo, sob pena de responder a processo administrativo, o qual poderá resultar em procedimento disciplinar até perda do cargo.

Art. 29. O Presidente do Ministério, os Presidentes de Sede Regional e Dirigentes de Congregação que cometerem falhas que contrariem este Estatuto ou o Regimento Interno serão disciplinados nas seguintes instâncias:

I – Ministério;

II – CONAME;

III – Assembleia Geral.
Parágrafo único. As instâncias constantes deste Artigo também constituem-se foros capacitados para os obreiros, membro da Diretoria, membros de outros órgãos filiados ao Ministério Árvore da Vida e membros em geral recorrerem de decisão do Presidente e da instância subsequente.

Art. 30. Se a pena aplicada, pela Assembleia Geral, for de desligamento do rol de membros da Igreja terá, o desfiliado, o direito de recorrer à própria AG, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência da decisão, visando a revisão da pena, em nova reunião designada para esta finalidade, quando a AG tiver sido realizada e decidido:

I – fora dos parâmetros estabelecidos neste Estatuto;

II – por menos da metade dos membros com direito a voto;

III – por voto de menos de 51% (cinquenta e um por cento) dos presentes;

IV – à revelia do membro desligado ou de seu defensor legal;

V – por “voto de desempate” do Presidente.

§ 1º. Persistindo a decisão de desligamento, nesta segunda AG, esgotam-se as possibilidades de reclamação de revisão da pena.

§ 2º. A comunicação ao acusado ou excluído poderá ocorrer por todos os meios admitidos, inclusive pela via postal, com aviso de recebimento.

§ 3º. O membro sob disciplina não poderá participar das reuniões da Assembleia Geral, da Ceia do Senhor, da liturgia nem ser nomeado ou eleito para qualquer cargo ou função na estrutura administrativa e eclesiástica da Igreja.
Seção VIII
Da Readmissão
Art. 31. Do processo que resultar no desligamento de membro da Igreja, por exclusão a bem da moral, da ética e da unidade da igreja, o dito membro poderá dar entrada, a qualquer tempo, em processo de readmissão, desde que reconheça e aceite a decisão, em última instância, da AG que o desligou, e se submeta às novas condições de ingresso estabelecidas no Regimento Interno.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL E ECLESIÁSTICA

Seção I
Da Administração Civil

Art. 32. A Administração Civil da Igreja é exercida pelos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Junta de Intervenção Temporária.
Seção II
Da Administração Eclesiástica

Art. 33. A Administração Eclesiástica compreende todos os atos cerimoniais, exclusivamente espirituais, e será exercida pelo pastor da Igreja, mediante consulta periódica e permanente do Corpo de Obreiros – o Ministério, do CONAME e demais órgãos de assessoramento previstos neste Estatuto, no Regimento Interno ou outros que vierem a ser criados.

Art. 34. O Ministério Árvore da Vida reconhece, forma e ordena ao Santo Ministério os membros que demonstrarem possuir o dom para exercer o cargo de:

I – pastor;

II – evangelista;

III – presbítero;

IV – diácono.

§ 1º. A ordenação de Ministros do Evangelho (Evangelistas e Pastores) é de competência do CONAME, e os presbíteros e diáconos serão ordenados pela igreja local.

§ 2º. O membro poderá ser ordenado na ordem crescente (a partir do diaconato até pastor) ou diretamente na função que demonstrar claramente possuir dom, conforme o Colegiado responsável pela avaliação do candidato e a chancela final da Assembleia Geral.

Art. 35. Os requisitos para indicação, ordenação e jubilação dos ministros do evangelho serão regulamentados no Regimento Interno.

Art. 36. É da competência do pastor da Igreja estabelecer as atividades, as metas e o desenvolvimento espiritual desta, o qual, como seu presidente, a organizará administrativa e socialmente, observando, no cumprimento destas atribuições, a orientação divina, as diretrizes bíblicas e as deliberações da Assembleia Geral.

Art. 37. As normas e requisitos específicos para indicação, seleção, eleição e posse do Presidente, da Diretoria-Executiva Nacional, dos presidentes de Sede Regional e demais assuntos referentes ao tema serão normatizados pelo Regimento Interno.

Art. 38. O presidente da Diretoria-Executiva Nacional dirige as atividades da Igreja Sede, enquanto igreja local, com o auxílio:

I – do presbítero-decano;

II – da Secretaria Administrativa;

III – da Secretaria de Finanças;

IV – do Conselho de Obreiros local – o Ministério;

V – do Conselho de Obreiros nacional – o CONAME;

VI – da Secretaria de Fiscalização e Controle.

Parágrafo único. As atribuições do presbítero-decano serão especificadas no Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLEIA GERAL

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 39. A Assembleia Geral (AG) é constituída por todos os membros da Igreja que não estejam sofrendo restrições de seus direitos na forma prevista neste Estatuto e no Regimento Interno, sendo ela o órgão máximo e soberano de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios da Igreja, inclusive decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesse da Igreja realizados por qualquer órgão da mesma e será presidida pelo Presidente.


§ 1º. A AG da Sede Nacional é constituída pelos membros da Igreja Sede, dos dirigentes de congregação de sua área geográfica – Goiás e Distrito Federal – e os presidentes das Sedes Regionais ou Estaduais, os quais representam a totalidade dos membros de suas respectivas igrejas – Regionais e Congregações.


§ 2º. As congregações e Sedes Regionais ou Estaduais realizarão suas AG locais, nas mesmas condições da Sede Nacional, cujas decisões terão validade apenas no âmbito de suas áreas geográficas, desde que as mesmas não contrariem este Estatuto, o Regimento Interno e outros Atos Normativos e Resoluções da Sede Nacional.


§ 3º. De todas as AG realizadas nas congregações e nas Sedes Regionais ou Estaduais será lavrada a Ata correspondente, devendo as igrejas remeterem, no prazo máximos de vinte dias após sua realização, cópia da referida Ata à igreja imediatamente superior.

§ 4º. A presença dos Presidentes das Regionais para constituir a AG do Ministério só será obrigatória quando se tratar da eleição da Diretoria-Executiva Nacional, da substituição do Diretor-Presidente Nacional, de ordenação, recepção, exclusão e reintegração de Ministro do Evangelho, de intervenção em Sede Regional ou na Direção Nacional, de recepção de igrejas, de abertura de Regional ou da dissolução da Igreja ou, ainda, quando o Presidente do Ministério determinar.

Art. 40. Os membros menores de dezoito anos de idade, os não alfabetizados e os incapazes mentalmente, embora possam assistir as AG, não terão direito a voto podendo, contudo, a critério do Presidente, emitir suas opiniões e sugestões, as quais poderão ou não ser acatadas.

§ 1º. Quando o assunto disser respeito a estes, os pais ou responsáveis legais os representarão e por eles falarão.

§ 2º. Se se tratar de aplicação de disciplina, e os membros citados neste Artigo receberem a justa sanção disciplinar eclesiástica, os pais ou responsáveis legais poderão, a juízo do órgão disciplinador ou da AG, sofrer ser responsabilizado por meio de sanção disciplinar de igual, superior ou menor grau.

§ 3º. Em se tratando de menor ou incapaz mentalmente sem responsável legal membro da igreja, os mesmos terão tutor maior de idade e idôneo para tal, nomeado pelo Presidente, a fim de representá-lo no processo disciplinar ou no tratamento do assunto que lhes disser respeito, não sendo, ao tutor, imputada a responsabilidade constante do § 2º.
§ 4º. Os congregados, ou seja, membros não plenos ou visitantes habituais, não são incluídos no rol de membros das igrejas nem no RGM da Igreja Sede e, por isso, não usufruem dos mesmos direitos dos membros plenos nem dos membros citados no § 3º e, portanto, não têm direito a voto nem a outras prerrogativas previstas neste Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 41. Conforme a natureza dos assuntos a serem tratados, a Assembleia Geral poderá ser:

I – ordinária;

II – extraordinária.

Art. 42. A convocação de uma AG será feita por Edital a ser divulgado pelos meios de comunicação habituais da Igreja, no prazo mínimo de:

I – trinta dias para a Ordinária;

II – dez dias para a Extraordinária.
Seção II
Da Assembleia Geral Ordinária

Art. 43. A Assembleia Geral Ordinária (AGO) se reunirá a cada dois anos, no mês de dezembro, para:

I – ser informada do movimento financeiro e administrativo da Igreja e aprovação das contas anuais;

II – referendar as indicações e nomeações das funções eclesiásticas;

III – eleger a Diretoria-Executiva;

IV – eleger os membros da Secretaria de Fiscalização e Controle;

V – destituir ou substituir administradores, quando for o caso.

Art. 44. A AGO será realizada por determinação do pastor da Igreja, e a mesma só terá validade se instalada:

I – em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um dos membros aptos a votar;

II – em segunda convocação, com qualquer número de membros aptos a votar.

Seção III
Da Assembleia Geral Extraordinária

Art. 45. A AGE se reunirá a qualquer tempo para tratar de assuntos urgentes de legítimo e exclusivo interesse da Igreja, nos casos que justifiquem a referida convocação especial, tais como:

I – alterar o Estatuto, o Regimento Interno e dissolver a Igreja;

II – elaborar ou alterar Atos Normativos, Resoluções e outras Normas e Regulamentos;

III – autorizar oneração, alienação, cessão ou locação de bens patrimoniais;

IV – autorizar contratação de empréstimos, financiamentos ou obrigações que comprometam isoladas ou cumulativamente, mais de 30% (trinta por cento) da receita média mensal da Igreja nos últimos doze meses;

V – tratar de casos de repercussão e interesse geral da Igreja, disciplina, exclusão e readmissão de membros;

VI – eleger e destituir os administradores;

VII – apreciar as contas da Igreja;

VIII – deliberar sobre recurso interposto da decisão que disciplinar ou desligar membro;

IX – conhecer os relatórios de funcionamento dos órgãos da administração da Igreja;

X – homologar, apreciar, retificar ou ratificar decisões isoladas da Diretoria ou do Presidente;

XI – aprovar as indicações de membros para ordenação aos cargos do Santo Ministério.

Art. 46. A AG que se reunir para apreciar os assuntos elencados nos incisos I a IV do Art. 45, somente será instalada e deliberará, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros da Sede Nacional, e com qualquer número, em segunda convocação, após:

I – cinco dias da primeira convocação, para as AGO;

II – sete dias da primeira convocação, para as AGE.

§ 1º. É facultado ao membro ser representado por procurador, na AG da Igreja que deliberar sobre matéria constante dos incisos I a V do Art. 45, devendo o instrumento de procuração, conter, obrigatoriamente, os poderes outorgados, a identificação da AG, o período de validade da procuração e as respectivas identificações civis e da Igreja do outorgante e outorgado.

§ 2º. Para os fins deste Artigo o outorgante e outorgado deverão estar no pleno cumprimento deste Estatuto e do Regimento Interno.
Seção IV
Das convocações, quoruns, prazos e responsabilidades

Art. 47. As deliberações da AGO e da AGE serão tomadas pelo voto concorde da maioria dos membros presentes na data, local e horário da sua convocação, observando-se as peculiaridades do Art. 46.

Art. 48. A convocação da Assembleia Geral será feita:

I – pelo Presidente da Igreja;

II – por 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria-Executiva, exceto o Presidente;

III – por 2/3 (dois terços) dos membros da Junta de Intervenção Temporária;

IV – por 1/5 (um quinto) dos membros da Igreja;

V – por 2/3 (dois terços) dos membros do Ministério da Sede Nacional, exceto o Presidente;
VI – por 2/3 (dois terços) dos membros do CONAME, exceto o Presidente.

§ 1º. Na hipótese de comprovada urgência sobre a matéria a deliberar de competência da Assembleia Geral, o Presidente poderá efetivá-la ad referendum da Assembleia Geral, e no prazo de dez dias após a efetivação do ato, convocará extraordinariamente o órgão colegiado para apreciação e decisão final sobre a matéria.

§ 2º. A convocação de uma AG de que trata os incisos II a VI deste Artigo se dará após os interessados encaminharem à Diretoria-Executiva, pedido escrito, contendo os nomes, as assinaturas, os números de cartões de membros, bem como o motivo da realização da mesma, sendo obrigatória a sua realização sob pena de responsabilidade do Presidente da igreja em causa.

§ 3º. Na hipótese do presidente se recusar a convocar a AG, conforme o especificado no parágrafo anterior, a realização da AG será garantida, à revelia do pastor da igreja, pelos seus substitutos legais, e na omissão destes, pela Junta de Intervenção Temporária (JIT).

Art. 49. O Presidente responderá perante a Assembleia Geral, e promoverá inclusive o ressarcimento correspondente, se a decisão de que trata o Artigo anterior não for aprovada pela Assembleia Geral ou causar prejuízo de qualquer ordem ou natureza para a Igreja.

Art. 50. Para as deliberações a que se referem os incisos I a VI do Art. 45, é exigido o voto concorde da maioria absoluta dos membros presentes à AGE especialmente convocada para esse fim, em primeira convocação, e em segunda convocação, por 2/3 (dois terços).

Art. 51. De toda a Assembleia Geral será lavrada ata e as que contiverem decisões oponíveis a terceiros, serão obrigatoriamente registradas no Cartório respectivo.

Art. 52. Nenhum Conselho ou Convenção externo ao Ministério Árvore da vida que o Presidente estiver filiado ou vier a se filiar poderá interferir na administração das igrejas da Assembleia de Deus Árvore da Vida, sendo a Assembleia Geral desta o seu órgão soberano e capaz de resolver suas próprias questões internas para deliberar sobre quaisquer questões de ordem espiritual, social, política, bíblica e doutrinária, podendo, entretanto, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno, manter laços fraternais com outros ministérios e igrejas.
Art. 53. Todos os demais assuntos que não estejam regulamentados neste Estatuto ou no Regimento Interno serão apreciados pela igreja em AGE com os membros da Igreja Sede, com o apoio consultivo do Ministério, do CONAME e de outros órgãos de apoio, e registrados em ata, passando, a partir de então ter força estatutária, sendo, em seguida, elaborada Resolução ou Ato Normativo e difundido a todos os membros, por meio dos canais técnicos de divulgação das atividades da Igreja e suas filiais.
Seção V
Da Diretoria

Art. 54. A Diretoria-Executiva, Órgão de direção e representação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Árvore da Vida, é composta de:

I – Presidente;

II – 1º e 2º Vice-Presidentes;

III – 1º e 2º Secretários Administrativos;

IV – 1º e 2º Secretários de Finanças.

§ 1º. O Pastor da Sede Nacional é o seu Diretor-Presidente e seu mandato será de 2 (dois) dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo, por meio de eleição, conforme dispuser este Estatuto e o Regimento Interno.

§ 2º. Todos os membros da Diretoria-Executiva serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária, nos termos do inciso III, do Art. 43, tendo mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução, e serão empossados no dia 1º de janeiro subsequente à eleição, em culto solene dirigido pelo presbítero-decano, próprio para esse fim, os quais permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos da gestão seguinte.

§ 3º. A eleição da Diretoria-Executiva será por aclamação quando não houver chapa concorrente e, havendo concorrente, a eleição será por escrutínio secreto de todos os membros presentes na ocasião, observando-se os quoruns necessários estabelecidos neste Estatuto.

§ 4º. O Regimento Interno regulamentará os detalhes da candidatura, eleição e posse da Diretoria-Executiva, bem como disporá sobre as eventuais substituições no caso de vacância dos cargos que a compõem.

§ 5º. O Presidente da Sede Nacional, os presidentes de sedes regionais ou estaduais e dirigentes de congregações ou ocupante de cargos eclesiásticos equivalentes, definidos no Regimento Interno, poderão receber prebenda, desde que devidamente aprovada pela Assembleia Geral.

Seção VI
Das Competências

Subseção I
Da Diretoria-Executiva

Art. 55. Compete à Diretoria-Executiva:

I – manter a documentação geral da Igreja em ordem e em dia;

II – elaborar e executar o programa anual de atividades;

III – contratar e demitir funcionários e prestadores de serviço temporário, fixando-lhes a remuneração;

IV – homologar, de conformidade com o estabelecido em seus respectivos Estatutos, os membros da Diretoria e outros órgãos das Entidades da Igreja;

V – indicar os nomes dos pastores dirigentes das congregações da Sede Nacional, Sedes Regionais e referendar a nomeações dos dirigentes de Congregações das Sedes Regionais, feitos pelos respectivos presidentes, bem como nomear os membros responsáveis pelos Departamentos, Superintendências, Comissões, Equipes etc da Sede Nacional;

VI – nomear, por indicação do Presidente, os membros de Comissões ou Coordenadorias Especiais para assuntos jurídicos, imprensa e outros, que servirão de assessoria para a Diretoria;

VII – desenvolver atividades e estratégias que possibilitem a concretização dos alvos prioritários da Igreja;

VIII – primar pelo cumprimento das Normas da Igreja;

IX – elaborar as Resoluções, Atos Normativos, os quais serão assinados pelo Presidente;

X – administrar o patrimônio geral da Igreja em consonância com este Estatuto, o Regimento Interno, as Resoluções e os Atos Normativos;

XI – comunicar, à AG, eventuais desligamentos e exclusões de membros da Igreja, na pessoa do Presidente ou de quem ele determinar;

XII – encaminhar à AG proposta do montante da prebenda dos obreiros;

XIII – estabelecer normas para o pagamento de prebenda aos obreiros auxiliares do pastor-Presidente;

XIV – executar os demais atos necessários para administração da Igreja, nos termos do presente Estatuto e do Regimento Interno.

Subseção II
Do Presidente

Art. 56. Ao Presidente da Diretoria-Executiva do Ministério Árvore da Vida compete:

I – representar a Igreja, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusive, se necessário, constituir procurador para defesa da Igreja;
II – convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

III – apresentar alvos prioritários à Igreja;

IV – participar ex-officio de todas as suas organizações, podendo fazer-se presente a qualquer reunião, independentemente de qualquer convocação;

V – zelar pelo bom funcionamento da Igreja;

VI – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões das AG;

VII – supervisionar as Igrejas filiadas, Departamentos, Diretorias, Superintendências, Comissões, Secretarias, Conselhos, Equipes da Igreja e demais órgãos de apoio administrativo;

VIII – autorizar despesas ordinárias e pagamentos, mantendo a pureza da sã doutrina e o elevado nível espiritual da mesma;

IX – assinar, com o Secretário, as Atas das AG, da Diretoria, do Ministério e do CONAME;

X – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em nome da Igreja, juntamente com o Secretário de Finanças;

XI – assinar as Escrituras Públicas e outros documentos referentes às transações ou averbações imobiliárias da Igreja, na forma da lei;

XII – praticar, ad referendum da Diretoria e da AG, atos de competência desta, cuja urgência recomende solução imediata;

XIII – nomear os vice-presidentes da Igreja Árvore da Vida e os presidentes das Sedes Regionais;

XIV – indicar, retificar ou ratificar a indicação de obreiros para o Santo Ministério;

XV – expedir Resoluções e Atos Normativos;

XVI – aconselhar, exortar e disciplinar membros que persistirem no desvio da conduta cristã;

XVII – delegar poderes a obreiros e membros para representá-lo, agir e falar em seu nome;

XVIII – exercer o ministério pastoral de maneira exemplar;

IX – convocar e presidir as Reuniões de Ministério (Corpo de Obreiros) da Igreja Sede e do CONAME;

X – emitir ou ratificar diplomas, certificados, medalhas e outras honrarias a membros, autoridades ou a cidadãos em geral que cooperem com o Ministério Árvore da Vida, cancelando-os quando forem emitidos ou concedidos por equívoco ou quando seus possuidores faltarem com a ética e o decoro próprios do caráter cristão definidos no Regimento Interno.

Subseção III
Dos Vice-Presidentes

Art. 57. Compete aos Vice-Presidentes, por sua ordem:

I – substituir interinamente o Presidente, na sua falta ou impedimentos ocasionais e sucedê-lo em caso de vacância, conforme estabelece este Estatuto;

II – auxiliar o Presidente no que for necessário.

Subseção IV
Da vacância da Presidência

Art. 58. A vacância referida no inciso II do Art. 57 ocorrerá nos seguintes casos:

I – jubilação ou aposentadoria por invalidez;

II – transferência, mudança ou renúncia;

III – óbito ou desaparecimento oficialmente comprovado;

IV – abandono;

V – exclusão do RGM por transgressão administrativa ou espiritual devidamente apurada, conforme preceituam este Estatuto e o Regimento Interno.

Subseção V
Dos Secretários Administrativos

Art. 59. Compete aos Secretários Administrativos, por sua ordem de titularidade ou em conjunto:

I – secretariar as Assembleias, lavrar as atas e as ler para aprovação, providenciando, quando necessário, o seu registro em Cartório;

II – manter sob sua guarda e responsabilidade, os Registros de Atas, Casamentos, Batismos em Águas, RGM e outros de uso da Secretaria, deles prestando conta aos Secretários eleitos para a gestão seguinte;
III – assessorar o Presidente no desenvolvimento das Assembleias;

IV – manter atualizado o rol de membros da Igreja;

V – expedir e receber correspondências relacionadas à movimentação de membros;

VI – elaborar, expedir documentos com as decisões da Assembleia Geral, ou pela Diretoria, bem como receber as que se destinarem à Igreja, repassando-as ao Presidente para análise e posterior despacho e providências cabíveis;

VII – manter em boa ordem os arquivos e documentos da Igreja;

VIII – nas reuniões da Diretoria, do Ministério e do CONAME, assessorar o Presidente, elaborando as respectivas Atas, e anotando as propostas que devem ser encaminhadas à Assembleia;

IX – elaborar e ler Relatórios da Secretaria, quando solicitado pelo Presidente;

X – exercer outras atividades afins apontadas pelo Presidente.

Subseção VI
Dos Secretários de Finanças

Art. 60. Compete aos Secretários de Finanças, em sua ordem de substituição ou em conjunto, executar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas a:

I – recebimento e guarda de valores monetários;

II – pagamentos autorizados, mediante comprovantes revestidos das formalidades legais;

III – aplicações financeiras;

IV – abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em nome da Igreja, juntamente com o Presidente ou com outro membro da Diretoria-Executiva devidamente credenciado;

V – elaboração e apresentação de relatórios, mensais e anuais, agrupados conforme o plano de contas, e extraídos do registro nominal dos valores recebidos e dos pagamentos efetuados;

VI – contabilidade;

VII – obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras perante os órgãos públicos, inclusive as relativas a construções;

VIII – elaboração de estudos financeiros e orçamentos, quando determinados, observados os critérios definidos;

IX – manter em dia, com o auxílio dos serviços do escritório de contabilidade, as obrigações da Igreja junto aos órgãos governamentais, conforme exigir a legislação aplicável à matéria;

X – outras atividades afins.

§ 1º. É vedado o exercício dos cargos de Secretários de Finanças aos familiares do Presidente, até o segundo grau.

§ 2º. Os membros da Diretoria da Igreja não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Igreja, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil, penal e administrativamente, quando for o caso, por violação da lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e de outros atos normativos da Igreja.
Seção VII
Da Secretaria de Fiscalização e Controle

Subseção I
Da Composição

Art. 61. A Secretaria de Fiscalização e Controle (SFC) é composta de:

I – Secretário;

II – Relator;

III – Adjunto.

§ 1º. Os membros da SFC serão eleitos em AG, com mandato coincidente ao da Diretoria-Executiva, sendo que, pelo menos um, deverá ter comprovada qualificação técnica para o exercício da função.

§ 2º. É vedado aos membros da SFC a ocupação de cargos na Diretoria ou passíveis de auditagem ou, ainda, parentesco com o Diretor-Presidente, até o segundo grau.

Subseção II
Da Competência

Art. 62. Compete à Secretaria de Fiscalização e Controle observar, conferir:

I – trimestralmente, os relatórios financeiros e a contabilidade da Igreja, verificando se os documentos, lançamentos e totalizações estão corretos e apresentar o parecer para apreciação nas reuniões de Ministério, do CONAME, da Diretoria ou AG, recomendando implantação de normas que contribuam para melhor controle do movimento financeiro da Igreja, quando for o caso;

II – o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela Igreja ou entidades por ela lideradas, envio de ofertas missionárias e, quando for o caso, o pagamento de prebendas;

III – o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras perante os órgãos públicos em geral;

IV – fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

V – opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da AG;

VI – denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Igreja, à AG, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à ADAV;

VII – zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da AG;


VIII – auxiliar e subsidiar a Diretoria, os Conselhos de Obreiros Local (Ministério) e Nacional (CONAME) e outros órgãos da Igreja, em suas atribuições;


IX – opinar e emitir parecer para apreciação dos Conselhos de Obreiros, da Diretoria e da AG, de os balanços, contas e relatórios financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;
X – analisar e fiscalizar as ações da Diretoria, seus Conselhos e demais atos administrativos e financeiros;

XI – convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.

§ 1º. A Secretaria de Fiscalização e Controle tem poderes para auditar quaisquer órgãos do Ministério Árvore da Vida, seja da Igreja Sede, das Sedes Regionais e suas Congregações, bem como do CONAME, a pedido do Presidente ou por decisão própria, quando julgar necessário, apresentando à Diretoria-Executiva Nacional ou à AG, quando aquela se omitir ou deixar de tomar as devidas providências na correção de irregularidades ou punição de administradores envolvidos em malversação.

§ 2º. A Secretaria de Fiscalização e Controle poderá assumir temporariamente, em conjunto com a Comissão de Ética e Disciplina e o Assessor Jurídico da Igreja, formando uma Junta de Intervenção Temporária (JIT), a Direção das Congregações, das Sedes Regionais ou Estaduais por determinação da Diretoria-Executiva Nacional.

§ 3º. A intervenção na Diretoria-Executiva Nacional, pela JIAT, ocorrerá por determinação da AG, observado o inciso III do Art. 48 e o inciso XI deste Artigo, sendo que sua composição, atribuições e funcionamento serão regulamentados pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO VII
DA JURISDIÇÃO, DAS IGREJAS E CONGREGAÇÕES FILIADAS

Seção I
Da Jurisdição


Art. 63. A Igreja Árvore da Vida compreende a Sede Nacional e suas filiais localizadas nesta cidade, cidades e distritos do interior do Estado de Goiás e outras Unidades da Federação e/ou municípios e seus respectivos distritos onde forem implantadas novas Igrejas e construídos templos do mesmo Ministério, conforme a respectiva Ata de abertura, fundação ou recepção de Filiais (Sedes Estaduais e/ou Regionais e Congregações), fundadas pela Sede Nacional ou por ela recepcionadas, entidades subordinadas à Igreja Sede e regidas pelo presente Estatuto, Regimento Interno e demais Resoluções e Atos Normativos.

Art. 64. Uma Sede Regional ou Estadual terá sua área geográfica de atuação definida pela Diretoria-Executiva Nacional, com o auxílio do CONAME, não podendo uma entrar no campo de atuação da outra (abrir ou recepcionar igrejas).

Art. 65. Todos os bens móveis, imóveis e semoventes da Igreja Sede, das Igrejas e Congregações Filiadas, bem como quaisquer valores em dinheiro, pertencem legalmente, de fato e de direito, à Sede Nacional, sendo a fiel mantenedora das mesmas, estando, portanto, tudo registrado em seu nome, conforme a Legislação vigente do País.

§ 1º. A Igreja exercerá incondicionalmente e a qualquer tempo os poderes de domínio e propriedade sobre os referidos bens patrimoniais.

§ 2º. No caso de cisão, nenhuma Igreja ou Congregação filiada, terá direito sobre os bens patrimoniais da Igreja ou Congregação sob sua guarda e responsabilidade direta, ainda que os dissidentes sejam a maioria da Igreja ou Congregação Filiada em referência, pois esses bens pertencem à Igreja Sede.

§ 3º. As congregações repassarão, mensalmente, 30% (trinta por cento) de sua arrecadação à Sede Regional ou Sede Estadual a que estiver filiada, ficando o restante para sua subsistência.

§ 4º. As Sedes Regionais ou Estaduais repassarão, mensalmente, 30% (trinta por cento) de sua arrecadação à Sede Regional ou Sede Estadual a que estiver filiada, ficando o restante para sua subsistência.

§ 5º. Os repasses previstos nos §§ 2º e 3º ocorrerão somente a partir do momento em que a igreja inaugurada tiver deixado de receber auxílio da mantenedora responsável pela sua abertura e funcionamento.

§ 6º. As igrejas recepcionadas de outros ministérios que passarão a integrar o Ministério Árvore d Vida, ao concluir o processo de recepção, e a independência financeira, passarão a repassar os valores previstos nos moldes dos §§ 2º e 3º.
Seção II
Das Igrejas e Congregações Filiadas

Art. 66. Define-se como Igreja Sede Regional ou Sede Estadual, a Congregação de Membros, fundada ou recepcionada pela Igreja Sede em qualquer parte do território Nacional, subordinada espiritual e administrativamente à Sede Nacional, sendo regida por este Estatuto e pelo Regimento Interno, tendo sua inscrição regularizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, nos termos da Legislação pertinente, desde que devidamente autorizada pela Diretoria-Executiva da Sede Nacional.

Art. 67. Define-se como Congregação, a Congregação de Membros, fundada ou recepcionada pelas Igrejas Sedes na jurisdição de sua competência, estabelecida pela Sede Nacional, em qualquer parte do território Nacional, subordinada espiritual e administrativamente à sua respectiva Sede Regional ou Estadual, sendo regida por este Estatuto e pelo Regimento Interno, tendo sua inscrição regularizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, nos termos da Legislação pertinente, desde que devidamente autorizada pela Diretoria-Executiva da Sede Nacional.

Art. 68. Compete ao Presidente da Igreja Regional ou Estadual nomear ou substituir o dirigente da Congregação, o qual exercerá as atividades eclesiásticas e administrativas desta, nos limites impostos e as determinações oriundas da Assembleia Geral e demais Órgãos, sem vinculação empregatícia.
Art. 69. A Congregação deverá, mensalmente ou quando lhe for exigido, prestar conta do setor financeiro à Secretaria de Finanças de sua respectiva Sede, enviando-lhe toda a documentação financeira e patrimonial exigida, e as sedes, por sua vez, à Sede Nacional.

Art. 70. A transformação de uma Congregação em Sede Regional ou Estadual só ocorrerá por autorização da Diretoria-Executiva Nacional, ouvido o CONAME.

Art. 71. As Congregações e as Sedes Regionais ou Estaduais terão a seguinte estrutura administrativa:

I – AG;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

Art. 72. As igrejas e congregações filiadas, de igual modo terão seus livros de registros oficiais da Secretaria Administrativa, da Secretaria de Finanças, de Cursos e outros que garantam o perfeito registro histórico e de documentos oficiais em dia e ordem, nos moldes da Sede Nacional, a quem deverão prestar relatórios sempre que solicitados ou nos prazos estabelecidos neste Estatuto, no Regimento Interno, Resoluções e demais Atos Normativos.

Art. 73. Os modelos de documentos, livro de atas, diplomas e certificados serão os mesmos em todo o Ministério, definidos pela Sede Nacional.
Seção III
Do Ministério

Art. 74. O Ministério da Sede Nacional é formado por todos os obreiros da Sede e suas congregações, e tem como função principal auxiliar o Presidente nas diversas decisões que tomará, tais como:

I – sabatinar candidatos a membro, com o auxílio da Comissão de Ética e Disciplina – CED;

II – indicação e sabatina de membro para integrar o Santo Ministério, com o auxílio da CED;

III – disciplinar obreiros e membros, em segunda instância, com o auxílio da CED;
IV – deliberação sobre abertura, recepção e fechamento de congregações;

V – deliberar sobre a Pauta das AG;

VI – outros assuntos que o Presidente julgar necessários.

§ 1º. O Ministério se reunirá ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente quando o Presidente julgar necessário.

§ 2º. Cada igreja terá seu Ministério Local, com o objetivo de auxiliar seus respectivos pastores.

§ 3º. De cada reunião o Secretário Administrativo lavrará a respectiva ata.

§ 4º. As congregações da Sede Nacional e as Sedes Regionais ou Estaduais remeterão cópias das Atas de suas AG para o CONAME, até dez dias após a realização das mesmas.

Seção IV
Do CONAME

Art. 75. O Conselho Nacional de Ministros do Evangelho (CONAME) é o Colegiado de Ministros do Evangelho (Pastores e Evangelistas) de todo o Ministério Árvore da Vida, presidido pelo Presidente da Sede Nacional, o qual se reunirá ordinária e extraordinariamente, com o objetivo de auxiliar o Presidente na tomada de decisões nos seguintes casos:

I – recepção e ordenação de novos Ministros do Evangelho, com o auxílio da CED;

II – avaliar disciplina de ministro do evangelho, em segunda instância, com o auxílio da CED;

III – avaliar denúncia e aplicar disciplina, se for o caso, ao Presidente do Ministério e aos Presidentes de Sedes Regionais ou Estaduais, com o auxílio da CED;

IV – abrir, recepcionar e fechar Sedes Regionais ou Estaduais;
V – indicar, ratificar ou retificar indicações e nomeações de Presidentes de Sede Regional ou Estadual;

VI – selecionar, sabatinar e indicar à AG, o Presidente da Diretoria-Executiva Nacional, com o auxílio da CED;

VII – outros assuntos que o Presidente julgar necessários.

§ 1º. O CONAME se reunirá ordinariamente uma vez por ano, em novembro, e extraordinariamente quando o Presidente julgar necessário ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 2º. De cada reunião o Secretário Administrativo lavrará a respectiva Ata, a qual terá numeração própria, diferente das Atas do Ministério e das AG.

§ 3º. A Mesa Diretora do CONAME é constituída de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros.

§ 4º. A fiscalização dos valores pagos pelos ministros do evangelho ao CONAME será feita pela Secretaria de Fiscalização e Controle da Sede Nacional, e as questões éticas serão resolvidas pela CED da Sede Nacional.

§ 5º. A eleição e atribuições dos membros da Mesa Diretora do CONAME serão especificadas no Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA
DO PASTOR E PRESIDENTE DA IGREJA

Art. 76. O Pastor da Igreja, ocupante nato do cargo de Presidente da Diretoria-Executiva, será substituído definitivamente:

I – por solicitação do CONAME e aval da AG da Sede Nacional;

II – em caso de doença incurável que o incapacite para o exercício das funções;

III – a seu pedido pessoal;

IV – por transgressão aos princípios bíblicos, confessados e/ou comprovada, documental e testemunhalmente, por no mínimo duas pessoas, cujo processo tenha transcorrido dentro do que estabelece este Estatuto e o Regimento Interno;

V – por morte ou jubilação;

VI – por exclusão;

VII – por desfiliação;

VIII – por desaparecimento comprovado legal e oficialmente.

Parágrafo único. O Regimento Interno detalhará as demais substituições temporárias do Presidente e dos demais cargos da Diretoria e de Apoio Administrativo.

CAPÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 77. Os diversos órgãos de apoio administrativo que auxiliarão a Diretoria da Igreja na execução de suas múltiplas tarefas constarão do Regimento Interno e das Resoluções e Atos Normativos que vierem a ser expedidos pelo Presidente.

Art. 78. A Igreja terá páginas eletrônicas, redes sociais, boletins informativos, jornais, revistas e afins, bem como outros meios de comunicação diversas sob a responsabilidade dos órgãos de apoio administrativo, com o objetivo de promover as ações prioritárias da Igreja.

CAPÍTULO X
DOS SÍMBOLOS USADOS PELA IGREJA

Art. 79. O Ministério Árvore da Vida será identificado pelos seus símbolos oficiais, os quais são:

I – a logomarca do Ministério Árvore da Vida;

II – a logomarca do CONAME;

III – a bandeira do Ministério Árvore da Vida;

IV – a bandeira do CONAME.

Parágrafo único. O Ministério Árvore da Vida reconhece como símbolos que podem ser usados como instrumento de identificação da fé, sem qualquer conotação idolátrica ou como amuleto e afins, a cruz vazia e a pomba branca.

Art. 80. O Diretor-Presidente do Ministério Árvore da Vida, como seu representante legal, é o responsável pela proteção de seus símbolos e a correta utilização dos mesmos, bem como a ampla divulgação deles na sociedade, com a colaboração dos membros.

Art. 81. O Regimento Interno e o Regulamento de Símbolos e Sinais Sagrados detalharão as figuras, marcas e símbolos específicos do Ministério Árvore da Vida e do cristianismo, bem como sua utilização.
CAPÍTULO XI
DO GOVERNO E DOS DOCUMENTOS DA IGREJA

Art. 82. A Igreja Árvore da Vida é dirigida pelo sistema eclesiástico de governo congregacional, com a autoridade compartilhada entre Assembleia Geral de Membros, Diretoria-Excutiva, Ministério Local e Ministério Nacional, conforme especificado neste Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 83. A Igreja Árvore da Vida mantém sua história atualizada, por meio de seus documentos oficiais, onde registra suas ações, cerimônias e decisões, conforme o inciso XII do Art. 3º deste Estatuto, e o que dispuser o Regimento Interno.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 84. A Igreja, como pessoa jurídica, legalmente habilitada perante os poderes públicos, responderá com os seus bens pelas obrigações por ela contraídas.

Art. 85. Qualquer membro que ocupar cargos na Diretoria, Secretaria de Fiscalização e Controle ou direção de Igrejas e Congregações filiadas, e desejar candidatar-se a cargo eletivo da política ou qualquer outro empreendimento incompatível com as suas atribuições administrativas ou ministeriais, deverá afastar-se de suas atividades enquanto perdurar sua filiação partidária, conforme as especificações contidas no Regimento Interno ou Resoluções e Atos Normativos da Executiva-Nacional.

Art. 86. Findando o período de campanha eleitoral ou do pleito, o membro ou oficial eclesiástico afastado poderá reassumir seu cargo ou função, a critério da Diretoria, desde que não tenham ocorrido fatos que desabonem sua conduta perante a opinião pública e o mesmo apresente a declaração de desfiliação partidária.

Art. 87. Observadas as ressalvas expressas no Art. 30, seus parágrafos e incisos, este Estatuto somente poderá ser reformado, parcial ou totalmente, por deliberação favorável da maioria dos membros em AGE da Sede Nacional, convocada para esse fim, conforme o prescrito nos Art. 45 e 46, seus incisos e parágrafos.

Art. 88. A Igreja somente poderá ser extinta por sentença judicial ou por aprovação da maioria absoluta dos seus membros em comunhão, reunidos em AGE convocada para essa finalidade nos termos deste Estatuto.

Art. 89. Em caso de dissolução, depois de pagos todos os compromissos, os bens da Igreja reverterão em benefício de outra entidade com os mesmos fins e objetivos do Ministério Árvore da Vida (ADAV) ou ainda conforme dispuser resolução da AGE convocada para essa finalidade.

Art. 90. Aos Órgãos de Apoio Administrativo compete assessorar a Diretoria nas áreas específicas, emitindo parecer sempre que solicitados, conforme as especificações funcionais, atribuições e demais atividades que serão detalhados e regulamentados por meio do Regimento Interno ou Ato Naromativo.

Art. 91. As igrejas fundadas pelo Ministério Árvore da Vida ou por ele recepcionadas, serão regidas por este Estatuto e pelo Regimento Interno.

Art. 92. As igrejas, entidades e órgãos que vierem a ser fundados, criados ou recepcionados que desejarem ou tiverem a necessidade de ter seus próprios Estatutos ou Regimentos Internos poderão criá-los, desde que:

I – não contrarie este Estatuto e o Regimento Interno;

II – sejam avaliados e autorizados, por escrito, pela Direção Nacional do Ministério;

III – conste neles sua filiação ao Ministério Árvore da Vida;

Parágrafo único. Depois de registrados, a respectiva igreja encaminhará, obrigatoriamente, à Diretoria Nacional, sob pena de nulidade e cassação do seu registro, cópia do documento em questão.

Art. 93. Os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno serão resolvidos em Assembleia Geral Extraordinária e registrados em Ata, para que tenham força estatutária, sendo, em seguida, emitida Resolução ou Ato Normativo do Presidente para conhecimento de todo o Ministério.
Parágrafo Único. Para os devidos fins, fica eleito o fórum da cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.

Art. 94. Preenchidas as formalidades da Lei, este Estatuto passa a reger a Igreja, suas Sedes Regionais ou Estaduais e congregações e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório competente da Comarca desta cidade.

Art. 95. Este Estatuto revoga integralmente o Estatuto anterior, registrado no dia 19 de março de 2010, bem como o Regimento Interno homologado no dia 2 de maio de 2010 e demais Resoluções e Atos Normativos que dispuserem em contrário.

Santo Antônio do Descoberto, GO, 18 de outubro de 2014


Pr. Francisco da Conceição Pinto
Presidente


COMISSÃO DE REFORMA
DIRETORIA


Pb. Wagner Rodrigues de Souza
Presidente da Comissão

Everton Marlon Soares da Silva
Relator


Erivelton de Castro Gomes
Adjunto



Ana Rita Bezerra de Souza
Adjunta



Sílvia Oliveira de Castro
Adjunta


Pb. Wagner Rodrigues de Souza
1º Vice-Presidente

Ev. Antônio Francisco Soares do Nascimento
2º Vice-Presidente


Kharina Dállete da Costa Pinto
Secretária Administrativa


Cleonice Ferreira da Costa Pinto
2ª Secretaria Administrativa


Ana Rita Bezerra de Souza
Secretária de Finanças


Maria Antônia Alves Leitão
2ª Secretária de Finanças


SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE


Dc. José de Ribamar Souza
Secretário


Ivanilde Francisca de Oliveira
Relatora


Maria Divina Moura Santiago Neves
Adjunta